Procuração para Angola: tratar de assuntos à distância

PROCURAÇÃO PÚBLICA

CABEÇALHO FORMAL  
Procuração outorgada perante notário, para os efeitos legais que se seguem, nos termos do Código Civil angolano e da Lei Notarial.

IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO MANDANTE  
Nome: Joaquim Exemplo da Silva  
BI/NIF: [PREENCHER: número do BI ou NIF do Mandante]  
Morada: [PREENCHER: morada completa do Mandante, incluindo rua, número, bairro, município e provincia]  
Naturalidade: [PREENCHER: província e município de nascimento do Mandante]

IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO MANDATÁRIO  
Nome: Domingos Exemplo da Silva  
BI/NIF: [PREENCHER: número do BI ou NIF do Mandatário]  
Morada: [PREENCHER: morada completa do Mandatário, incluindo rua, número, bairro, município e província]

DECLARAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO MANDATO  
Eu, Joaquim Exemplo da Silva, portador do BI/NIF acima indicado, neste momento em pleno gozo das minhas faculdades mentais e de acordo com a lei, outorro procuração pública a Domingos Exemplo da Silva, portador do BI/NIF acima indicado, para que ele atue em meu nome e em meu interesse, com plenitude de poderes, nos termos e para os efeitos que se seguem.

PODERES CONFERIDOS (lista detalhada e específica)  
São-lhe conferidos os seguintes poderes específicos e limitados:  
1. Pagar, em meu nome e em minha conta, as prestações mensais da habitação junto do Fundo de Fomento Habitacional (FFH), referentes ao contrato de aquisição ou financiamento habitacional cujo número é [PREENCHER: número do contrato de habitação, se conhecido, senão manter [PREENCHER: número do contrato de habitação]];  
2. Levantar, receber e assinar os respetivos recibos de pagamento das referidas prestações, bem como quaisquer documentos de comprovação de pagamento emitidos pelo FFH;  
3. Pedir, solicitar e receber extractos da conta corrente associada ao contrato de habitação junto do FFH, incluindo todos os movimentos, saldos e históricos de pagamento, bem como quaisquer informações relacionadas com o referido contrato;  
4. Comparecer perante os serviços do FFH, em qualquer uma das suas delegações ou balcões, para praticar todos os atos necessários ao cumprimento dos poderes acima mencionados, nomeadamente apresentar documentos, preencher formulários, assinar requerimentos e receber comunicações;  
5. Promover, em meu nome, quaisquer reclamações, pedidos de esclarecimento ou regularização relativa aos pagamentos ou à conta corrente do contrato de habitação junto do FFH.

SE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA: LIMITES E CONDIÇÕES  
A presente procuraçãa é específica e limita-se exclusivamente aos atos relacionados com o pagamento das prestações da habitação junto do Fundo de Fomento Habitacional, o levantamento de recibos e o pedido de extractos da conta corrente do contrato de habitação, conforme acima discriminado.  
Não está autorizado o Mandatário a:  
- Dispor de bens imóveis ou móveis pertencentes ao Mandante;  
- Celebrar contratos de empréstimo, financiamento ou qualquer ato que implique obrigações patrimoniais;  
- Alterar as condições do contrato de habitação junto do FFH;  
- Receber valores em dinheiro ou efectuar levantamentos de conta não relacionados com os pagamentos das prestações ou com o pedido de extractos;  
- Praticar qualquer ato que não esteja expressamente previsto neste instrumento.

VALIDADE E CONDIÇÕES DE REVOGAÇÃO  
A presente procuraçãa produz efeitos a partir da data da sua assinatura e permanece válida pelo período de doze (12) meses, findo o qual perderá eficácia, salvo renovação expressa.  
O Mandante reserva-se o direito de revogar a presente procuraçãa a qualquer momento, mediante notificação escrita e reconhecida notarialmente ao Mandatário e ao Fundo de Fomento Habitacional, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos praticados de boa-fé pelo Mandatário anteriormente à revogação.

CLAUSULA DE SUBESTABELECIMENTO  
Não é autorizado o substabelecimento, total ou parcial, dos poderes conferidos nesta procuraçãa, devendo o Mandatário exercer-os pessoalmente.

LOCAL, DATA  
Luanda, [PREENCHER: dia de extenso] de [PREENCHER: mês de extenso] de [PREENCHER: ano de extenso]

RECONHECIMENTO NOTARIAL SUGERIDO (obrigatório para muitos actos em Angola)  
Reconheça-se a assinatura do outorgante, Joaquim Exemplo da Silva, bem como a sua identidade e capacidade para outorgar procuraçãa, nos termos da lei notarial angolana.

Documento gerado pelo ClaroIA - confirme os dados e, se o acto o exigir, o reconhecimento notarial.