Requerimento administrativo em Angola: modelo e exemplo

Requerimento Administrativo

Maria Exemplo Fernandes  
BI: [PREENCHER: Número do Bilhete de Identidade]  
NIF: [PREENCHER: Número de Identificação Fiscal]  
Residência: [PREENCHER: Endereço completo em Angola]  
Contacto: [PREENCHER: Telefone ou e-mail para contacto]  

Ao  
Ex.mo Senhor Presidente do Conselho de Administração  
Fundo de Fomento Habitacional — Posto de Atendimento  
[PREENCHER: Endereço completo do posto de atendimento]  

Assunto: Pedido de extracto da conta corrente e de plano de pagamento das prestações em atraso do contrato de habitação  

Ex.mo Senhor,  

Venho, por este meio, respeitosamente apresentar o presente requerimento administrativo, nos termos da lei, para o efeito de solicitar a emissão de dois documentos essenciais à regularização da minha situação contratual junto do Vosso órgão, nomeadamente:  

1. Extracto da conta corrente relativa ao contrato de habitação que mantenho com o Fundo de Fomento Habitacional;  
2. Plano de pagamento das prestações em atraso, identificando os valores devido, juros (se aplicáveis) e prazos para regularização.  

A requerente, Maria Exemplo Fernandes, é titular do contrato de habitação celebrado com o Fundo de Fomento Habitacional, cujo número de contrato não se encontra à minha disposição neste momento, tendo em consideração que me encontro temporariamente residente no estrangeiro por razões de natureza pessoal e profissional.  

Apesar da minha ausência física do território nacional, mantenho o firme interesse em cumprir as minhas obrigações contratuais e pretendo, neste momento, regularizar a minha situação financeira relativamente às prestações em atraso, evitando assim eventuais consequências legais ou administrativas decorrentes do incumprimento.  

Para tal, necessitamos dos documentos supra referenciados, que nos permitirão conhecer exatamente o estado da minha conta corrente e estabelecer, de forma clara e transparente, um plano de pagamento adequado às minhas possibilidades financeiras atuais.  

Os documentos juntos ao presente requerimento são:  
- Cópia do Bilhete de Identidade;  
- Cópia da primeira página do contrato de habitação.  

Pelo exposto, requero a Vossa Excelência que se digne:  
a) Emitir o extracto da conta corrente relacionada com o meu contrato de habitação;  
b) Elaborar e remeter o plano de pagamento das prestações em atraso, discriminando valores, eventuais juros e prazos para regularização;  
c) Indicar os meios e procedimentos para efetuar o pagamento das prestações em atraso, bem como os contactos úteis para acompanhamento do processo.  

Não conhecendo, neste momento, disposições legais ou regulamentares específicas que regulem diretamente o acesso a extractos de conta corrente ou a planos de pagamento no âmbito dos contratos de habitação do Fundo de Fomento Habitacional, não invoco base legal específica, remeto-me, porém, ao princípio da transparência administrativa e ao direito dos utentes à informação sobre as suas obrigações financeiras, conforme consagrado na ordem jurídica angolana em matéria de boa administração e relações entre a administração e os particulares.  

Subscrevo o presente com os melhores cumprimentos e reiterando o meu respeito e consideração.  

Luanda, [PREENCHER: Dia] de [PREENCHER: Mês] de [PREENCHER: Ano]  

Maria Exemplo Fernandes  
[Assinatura]  

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